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Título:   LEI Nº 16.387  03/02/2016  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 04/02/2016 p. 1 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 225/2011 (ver documento)
Autor(es):   David Soares; Toninho Paiva
Indexação:   Brinquedo - Criança - Pessoa com deficiência - Parque público - Área de lazer - Segurança - Fixação - Placa indicativa


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